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Regras para viagens de crianças e adolescentes

Regras para viagens de crianças e adolescentes

Saiba quais documentos são necessários para se fazer uma viagem segura e legal.
Regras para viagens de crianças e adolescentes

Foto: Reprodução

 

Com a chegada do período de férias escolares muitas pessoas aproveitam para viajar, seja para destinos nacionais como também internacionais, e quando isso envolve crianças e adolescentes surge a dúvida: Quais documentos não podem ser esquecidos para garantir que a viagem dos pequenos aconteça de forma segura e legal?

 

Para não haver problema no momento do embarque é importante ficar atento às determinações da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Vamos a elas!

 

VIAGENS NACIONAIS

CASOS EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

 

Segundo o ECA, para o caso de viagens dentro do território nacional com crianças com até 12 anos de idade incompletos (ou 11 anos, 11 meses e 29 dias) não é necessária autorização nos seguintes casos:

 

1 - Quando elas estiverem acompanhadas por apenas um dos pais;

2- Por avós, irmãos maiores de idade e tios legítimos (os irmãos dos pais da criança);

3- Por pessoas que detenham a guarda ou tutela judicial da criança.

 

Importante! Mesmo não sendo necessária a autorização nesses casos, há a obrigatoriedade da apresentação à empresa de transporte, no momento do embarque, da certidão de nascimento original da criança (ou da cópia autenticada em cartório), além do documento de identidade original da pessoa responsável ou, se for o caso, do documento original da guarda ou tutela judicial.

 

Atenção! Não são aceitos como documentos de identidade da criança: carteiras de vacinação, identidade estudantil, cópias simples da certidão de nascimento (sem autenticação em cartório), boletins de ocorrência, Declaração de Nascido Vivo (DNV) e passaporte, pois o mesmo não contém a filiação.

 

CASOS EM QUE É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM

 

1- Para crianças acompanhadas por pessoas maiores de idade como primos, tios ou parentes distantes, padrinhos, madrasta, padrasto, babás, amigos da família etc;

2- Para crianças que viajarão sozinhas e sob a responsabilidade das empresas de transporte;

 

IMPORTANTE! Nos casos de crianças que viajam em companhia de outras pessoas maiores e capazes, os pais ou responsáveis legais devem redigir, de próprio punho, uma autorização com assinatura reconhecida em cartório, sem necessidade de procurar o judiciário.

 

Se a criança viajar sozinha, sob a responsabilidade da empresa transportadora, é necessário que os pais ou responsáveis legais solicitem autorização de viagem judicial no Juizado da Infância e Juventude da Comarca em que residem.

 

 Para os adolescentes, na faixa etária de 12 a 18 anos de idade incompletos, não precisa autorização judicial para viajar, mesmo que estejam desacompanhados dos pais.

 

Segundo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (Resolução nº 400/2016-ANAC) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 4308/2014-ANTT), “O adolescente poderá viajar para qualquer lugar do Brasil, até sozinho, devendo portar obrigatoriamente o documento de identidade original. Se apresentar apenas a certidão de nascimento não embarcará”.

 

VIAGENS INTERNACIONAIS

 

Em se tratando de viagens ao exterior de crianças e adolescentes, a Resolução n° 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o seguinte:

 

1- Se ambos os pais acompanharem não é necessária a autorização de viagem;

2 – Se estiverem acompanhados de apenas um dos pais, o genitor acompanhante deve apresentar à Polícia Federal, no momento do embarque, autorização por escrito do outro genitor com assinatura reconhecida em cartório;

3- Se viajarem acompanhados de outros adultos ou sob responsabilidade das empresas de transporte, devem portar autorização escrita de ambos os pais, com as assinaturas devidamente reconhecidas em cartório;

4 – Em situações nas quais um dos pais não concorde com a viagem, ou um deles esteja em lugar incerto e não conhecido, é necessário que se ingresse previamente com pedido de suprimento de autorização de viagem internacional junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca em que o requerente resida.

 

ATENÇÃO! O transporte ilegal de crianças e adolescentes, seja por empresas de transporte ou mesmo por carros particulares sem observar o previsto em lei, prevê lavratura de auto de infração administrativa às normas de proteção de crianças e adolescentes, podendo o infrator pagar multa de três a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

No site do Conselho Nacional de Justiça você pode conferir mais sobre as regras para o embarque legal de crianças e adolescentes. Acesse AQUI.