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Estradas estaduais fechadas? FAKE NEWS!

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Setran esclarece que não há bloqueios nas rodovias do estado
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A Secretaria de Estado de Transportes (Setran) esclarece que, conforme o Decreto Estadual divulgado no Diário Oficial do Estado, está suspenso o transporte coletivo interestadual de passageiros por via terrestre, marítima e fluvial, desde o dia 23 de março de 2020, medida adotada pelo Governador visando reduzir o tráfego de pessoas entre o Estado do Pará e os demais estados brasileiros, a fim de prevenir a propagação do coronavírus no território paraense.

 

No entanto, a Setran esclarece que não há bloqueios nas rodovias estaduais. Segundo Pádua Andrade, titular da Setran, o decreto estadual não determina nem autoriza a suspensão de transporte coletivo intermunicipal, o qual deverá permanecer funcionando normalmente, tanto para passageiros quanto para cargas.

 

"As estradas estaduais estão abertas, normalmente, para a circulação de veículos com cargas; veículos das áreas de segurança e também da saúde. Não está proibida a circulação de pessoas, mas pedimos que elas exercitem o bom senso e evitem sair de suas casas sem necessidade neste momento", explicou Pádua Andrade.

 

Ainda segundo o Secretário de Transportes, conforme disposto na Constituição Federal, não cabe aos municípios o fechamento das estradas estaduais da jurisdição dos seus municípios, pois "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição", competindo ao Estado tudo aquilo que não seja de competência da União e dos Municípios.

 

Dessa forma, conforme a disposição constitucional, compete aos municípios dispor apenas sobre o transporte local (isto é, transporte intramunicipal), competindo exclusivamente ao Estado dispor acerca do transporte intermunicipal, que, justamente por tratar da ligação regional (ligação entre municípios de um estado), transcende ao interesse local.

 

Foto: Agência Pará