A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (9) o Projeto de Lei 7323/2014, que inclui no Código Penal o exercício ilegal da medicina veterinária como crime. A proposta busca coibir práticas realizadas por pessoas sem habilitação, consideradas de risco para a saúde e o bem-estar animal.
Pelo texto aprovado, a pena prevista é de detenção, sendo aplicada também multa quando houver intenção de lucro. O projeto estabelece ainda que a prática será considerada criminosa mesmo quando exercida por profissionais suspensos ou com registro cancelado pelos conselhos de classe.
O texto também prevê agravamento das sanções caso a atuação ilegal resulte em lesão ou morte do animal. Nessas situações, o infrator responderá por maus-tratos, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa.
Quando o crime envolver cães ou gatos, a punição será mais severa: reclusão de dois a cinco anos, além de multa. O projeto segue agora para análise no Senado.
Com informações da Agência Brasil
