Devido ao reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (Mei) passou a custar R$ 81,05 desde o primeiro dia do ano. O novo valor corresponde a 5% do piso nacional, substituindo a taxa anterior de R$ 75,90.
O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Das), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos Meis.
O vencimento do Das ocorre mensalmente no dia 20. A guia pode ser emitida de forma simples pelo Portal do Simples Nacional ou por meio do App Mei, disponível para sistemas Android e IOS. Há opção também de pagar por boleto, Pix e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.
Meis que exercem atividades de comércio ou indústria devem pagar R$ 1,00 a mais no boleto mensal. Esse valor adicional corresponde ao ICMS aplicado a essas atividades específicas. Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5.
Empreendedores com atividades híbridas pagam ambos os tributos, totalizando um custo adicional de R$ 6,00 em sua guia mensal.
Mei
Ser Microempreendedor Individual (Mei) é a maneira mais simples de se formalizar. Ao se cadastrar, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que abre portas para benefícios e direitos exclusivos de pessoa jurídica. Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros. Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.
Para se enquadrar como Mei, o limite de faturamento anual é de R$ 81 mil. No caso do Mei Caminhoneiro (transportador autônomo), esse teto é diferenciado, permitindo uma receita bruta de até R$ 251,6 mil por ano.
Com informações da Agência Brasil
