A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo de transferência automática para facilitar o pagamento da pensão alimentícia. Após a aprovação do parecer e do requerimento de urgência, a proposta segue agora para análise do plenário do Senado.
O projeto altera o Código de Processo Civil e permite que o beneficiário escolha, a qualquer momento do cumprimento da sentença, receber a pensão por meio de débito automático entre contas bancárias.
Na prática, a proposta amplia uma possibilidade que hoje já existe para trabalhadores com vínculo formal, mas que encontra dificuldades quando o responsável pelo pagamento não possui salário fixo ou vínculo empregatício. Nesses casos, atualmente, muitas famílias precisam recorrer à Justiça a cada atraso para tentar garantir o recebimento do valor.
Segundo o texto, caberá ao juiz determinar a transferência direta do valor da conta do pagador para a conta da criança, adolescente ou responsável legal. A proposta também prevê mecanismos para tornar a execução mais eficiente em casos de inadimplência e ampliar o acompanhamento estatístico das ações relacionadas à pensão alimentícia. Como o projeto recebeu ajustes durante a tramitação no Senado, o texto ainda poderá retornar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial.
