O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (12), em alusão à Semana Nacional dos Animais, a Lei nº 15.355/2026, que institui a Política Nacional de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A nova legislação busca consolidar políticas públicas voltadas à proteção animal em situações de emergência, acidentes e desastres naturais, como incêndios e enchentes.
A norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a implementação da política, além de definir responsabilidades do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil.
Entre os principais objetivos da política estão reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências, acidentes e desastres ambientais, naturais ou provocados pela ação humana; promover a defesa dos direitos dos animais; integrar políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil; e orientar comunidades a incluir a proteção dos animais sob sua guarda nos protocolos de resposta a situações de desastre.
A legislação também estabelece princípios que devem nortear a política, como prevenção, precaução, guarda responsável e manejo ecossistêmico integrado, além do princípio do poluidor-pagador, previsto no direito ambiental brasileiro. A lei ainda destaca a necessidade de respeito às normas de biossegurança e de proteção ambiental, o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e a garantia de participação da sociedade civil que atua na área de proteção animal.
Com informações da Agência Brasil
