Lei entrou em vigor na última terça-feira (17), com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes na internet.
A chamada rolagem infinita, recurso que carrega novos conteúdos automaticamente e sem solicitação do usuário, está entre as práticas consideradas manipulativas do público infantil e que foram proibidas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor na última terça-feira (17) com o objetivo de garantir a proteção de crianças e adolescentes na internet.
Esse tipo de recurso é comumente integrado ao uso de redes sociais como Instagram, Facebook, TikTok e serviços de vendas online, criando um fluxo contínuo e ininterrupto de informações, especialmente na navegação por meio de dispositivos móveis, como smartphones.
A reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay, presente em aplicativos de vídeos, também é outro exemplo de recurso que deverá ser proibido a crianças e adolescentes que usam serviços digitais.
Segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os designs manipulativos são escolhas de arquitetura de produtos digitais de aplicativos que podem explorar vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando, por exemplo, sensações de angústia, disse.
Entre essas práticas manipulativas, o ECA Digital elenca recursos de rolagem infinita e notificações compulsórias, acrescentou Fernandes.
REGULAMENTAÇÃO
Ficará à cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade central responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, definir mais precisamente quais são esses novos requisitos técnicos e de segurança. O objetivo é justamente vetar práticas manipulativas.
Nesta sexta-feira (20), a ANPD deve disponibilizar um documento preliminar com orientações para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade. Esta é uma das exigências mais importantes da legislação a fim de garantir que o usuário com idade menor que 18 anos não consiga acessar produtos, serviços e conteúdos inadequados para sua faixa etária.
Além disso, a entidade também vai promover consultas públicas ao longo dos próximos meses para consolidar modelos mais definitivos sobre os novos requisitos de segurança para o público infantojuvenil nos ambientes digitais.
Com informações da Agência Brasil.
