Receber um Pix por engano não é sinal de sorte! Saiba quais as penalidades para quem não devolve o valor
Se engana quem pensa que receber um Pix por engano é sinal de sorte: a não devolução do valor poderá trazer sérias consequências. Especialistas em direito criminal afirmam que caso alguém receba o dinheiro por engano e fique com ele, cometerá o crime de apropriação indébita, caso fortuito ou força maior, o que consiste em se apossar de algo que não o pertence sem a concessão por parte do proprietário.
O professor do curso de direito da Facimp Wyden, Vinicius Serra, relata o que uma pessoa deve fazer caso envie um valor via Pix por engano. “Se alguém fizer uma transação Pix por engano, a primeira coisa a se fazer é entrar em contato com a instituição financeira da conta o mais rápido possível. Dentro desse processo, é importante relatar tudo que aconteceu, falar diretamente com quem recebeu o dinheiro ou pedir para que seja revertida esta transferência”, explica.
O Pix é uma forma rápida e prática de se fazer transações, onde o dinheiro chega na conta do destinatário em uma questão de segundos e pode ser feito em qualquer hora do dia, inclusive em fins de semana e feriados. O uso desta ferramenta só aumenta a cada dia e, portanto, é comum que ocorram transferências por engano.
“O Banco Central criou algumas regras para proteger os clientes, e uma delas é a possibilidade do banco destinatário devolver o valor, desde que a quantia ainda esteja disponível na conta de quem recebeu. Mesmo que não exista uma lei específica do Pix no Brasil quanto a estas situações, estas transferências feitas de forma errada são tratadas com base no Código Civil, através de um instituto conhecido como enriquecimento sem causa, como consta no artigo 884”, comenta Serra.
No artigo 884 do Código Civil consta que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Essa legislação é válida para quaisquer transferências indevidas, sejam elas feitas por meio do Pix ou de outra forma, podendo resultar em até um ano de prisão ou multa para quem não realizar a devolução.
Para evitar esta situação, preste atenção em cada etapa ao iniciar uma transação bancária. Confira a chave Pix inserida e os dados do destinatário que aparecerão na tela. Além disso, só confirme a transferência se os dados estiverem corretos.
