INFORMAÇÕES GERAIS

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

 

Subordinam-se ao regime desta Lei:

 

• Os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
• As Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

 

• Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
• Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

 

Veja a LAI

 

Obs: As dúvidas podem ser esclarecidas de segunda a sexta-feira, nos horários de 9h às 12h e de 14h às 17h, pelo telefone nº 4005-7734.

 

FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIOFUSÃO - FUNTELPA

 

Cultura Rede de Comunicação
TV • Rádio • Portal Cultura
Rua dos Pariquis, 3318 - Cremação
Belém - Pará - CEP: 66045-645
CNPJ: 11.953.923/0001-84
Tel.: 4005-7725

Sobre a LAI
Institucional
Estrutura Organizacional
Contratos
Licitações
Compras e Contratações Diretas
Credenciamentos / Concursos
Relatório de Conformidade Contábil

Relatório de Estatísticas SIC/PA

Relatório de Gestão
Consultas de Gastos Públicos
Despesas COVID-19
Programas e Ações
Execução Orçamentária e Financeira
Patrimônio
Bens Públicos
Prestação de Contas
Recursos Humanos
E-SIC
SIC / Autoridade de Gerenciamento

CULTURA REDE DE COMUNICAÇÃO
Rua dos Pariquis, 3318 - Cremação | Belém - Pará - CEP: 66045-645 | (91) 4005-7725
portalcultura.com.br © Alguns direitos reservados

 

Facebook   YouTube   Twitter   Instagram   TikTok