O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (3), no Palácio do Planalto, a lei que renova e amplia as cotas no serviço público federal. Uma das principais inovações da medida é a obrigatoriedade de um procedimento complementar de verificação da autodeclaração étnico-racial, visando aprimorar a efetividade da política e fortalecer a diversidade nas esferas administrativas.
O Ministério da Igualdade Racial foi o órgão responsável por coordenar o processo de articulação do Governo Federal. A elaboração da nova legislação contou também com a parceria do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), parlamentares e movimentos sociais.
A nova lei, válida para toda a Administração Pública Federal, estabelece a ampliação do percentual de cotas de 20% para, no mínimo, 30% das vagas oferecidas; inclusão de indígenas e quilombolas entre os grupos beneficiados pela política de cotas; mecanismos para evitar o fracionamento de vagas e assegurar o cumprimento dos critérios de alternância e proporcionalidade; reserva de vagas não apenas nos concursos e seleções públicas, mas também no cadastro de reserva e no provimento das vagas que surgirem durante a validade dos concursos, garantindo a inclusão efetiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas em todas as formas de ingresso; e acompanhamento contínuo da política pelos órgãos responsáveis pela gestão pública e pela promoção da igualdade racial, para assegurar sua implementação e efetividade.
A Ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara ressaltou a importância do ato normativo. “Esse dia entra para a história porque o Estado brasileiro reconhece, de forma concreta, os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra, ocupando espaços historicamente negados. Essa lei representa uma mudança concreta na estrutura do serviço público brasileiro”, colocou.
Com informações da Agência Brasil
