O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou na última quarta-feira (26) o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Com a decisão, não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de maconha para consumo pessoal ou possuir até seis plantas fêmeas de cannabis.
A decisão deverá ser aplicada em todo o país após a publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.
Descriminalização X Legalização
Um exemplo que ilustra essa diferença entre descriminalização e legalização é a do consumo de bebidas alcóolicas. Tal consumo é legalizado no Brasil, prevendo cobrança de tributos e proibição da venda a menores de idade. Já descriminalizar, por sua vez, significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal.
No caso do consumo de maconha, vale ressaltar que a decisão do STF não legaliza ou libera o consumo de entorpecentes. Ou seja, o uso de drogas continua sendo um crime. A mudança é que o porte para uso pessoal, embora sendo considerado comportamento ilícito, passa a ter consequências de natureza administrativa e não criminal.
Em entrevista ao Jornal Cultura 1ª Edição desta quarta-feira (27), o advogado Mário Paiva comentou o que muda com a descriminalização do uso da maconha no Brasil. Segundo ele, a decisão do STF “tira o viés de criminalidade àqueles usuários que precisam de ajuda, que são vítimas das drogas”.
Assim, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização, estando os usuários sujeitos a penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
Pesquisa
Segundo o Atlas da Violência 2024, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mais de 42 mil pessoas não estariam presas no Brasil caso o porte de até 25 gramas de maconha fosse considerado de uso pessoal e não tráfico. A libertação dessas pessoas poderia representar uma economia de R$1,3 bilhão por ao Estado, diz a pesquisa.
Com informações da Agência Brasil e do UOL
