A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis, que representa o nível suportado por pessoas com hipersensibilidade sensorial. O objetivo do projeto é proteger pessoas com maior sensibilidade sensorial.
O disparo ruidoso de artefatos pirotécnicos pode provocar uma sobrecarga sensorial que causa, entre outros sintomas, estresse intenso, pânico, exaustão emocional e dores de cabeça. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e animais são os mais propensos ao problema.
Pelo projeto, a restrição valerá em todo o território nacional e irá implicar em multas para as empresas e pessoas físicas que descumprirem as novas regras. Ainda de acordo com ele, o valor da multa para pessoas físicas fica entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil. Para as empresas que fabricarem ou comercializarem os fogos de estampido, a multa varia de 5% até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal. Os artefatos encontrados também serão apreendidos.
Além disso, o descumprimento da lei poderá ocasionar a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), no que diz respeito à reclusão de um a quatro anos para quem fabrica, vende, transporta ou armazena substâncias tóxicas, perigosas ou poluentes em desacordo com as exigências legais.
O texto foi analisado de forma terminativa, ou seja, se não houver recurso para votação no plenário do Senado, o projeto pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor dentro de 120 dias. Durante esse prazo, as empresas com materiais já produzidos deverão se adequar às normas.
